1934-06-27 - Portaria 7848 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Torna extensiva ao governador civil do Funchal a competência conferida ao Ministro no § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 18754 para autorizar a entrada no seu distrito de armas trazidas por estrangeiros que venham tomar parte em torneios ou caçadas

1935-09-20 - Portaria 8229 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Aprova uma alteração à tabela que faz parte integrante da portaria n.º 7525, relativa à classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios de Angola

1951-10-15 - Decreto 38462 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de tubagens e acessórios destinados à rede de distribuição do abastecimento de água à prisão para mulheres em Tires

1952-02-25 - Decreto 38658 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Abrantes e Vila Velha de Ródão à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas daqueles concelhos

1952-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1952-07-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 38741, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1954-10-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 39817, que promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de pazNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-10-23 - Portaria 15089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa e a ocorrer aos encargos com o funcionamento do Secretariado do Comité Regional da África Meridional para a Conservação e Utilização do Solo

1955-04-01 - Portaria 15331 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de tesoureiro, contratado, do quadro privativo do serviço autónomo de luz e água de Luanda

1955-09-27 - Portaria 15550 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento da renda do edifício destinado à nova escola do ensino primário de Lourenço Marques