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  • Tem documento Em vigor 1952-06-07 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1952-06-07 - Portaria 13988 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Cria um distintivo para ser usado pelos professores do Instituto de Altos Estudos Militares

  • Tem documento Em vigor 1952-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

  • Tem documento Em vigor 1952-06-07 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Fixa os preços máximos para a venda ao público de leite a copo ou à chávena em qualquer estabelecimento dos concelhos de Almada, Seixal, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de XiraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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