Rectificação , de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 234/1954, Série I de 1954-10-20.
- Data: 1954-10-20
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Sumário
Rectificações ao Decreto n.º 39817, que promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de pazNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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