1927-03-21 - Decreto 13301 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a proceder, nos termos das leis vigentes, à emissão pela Junta do Crédito Público e à realização pelo Ministério das Finanças de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, ouro, até o capital nominal de 4000000 de libras

1927-05-16 - Decreto 13608 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Prorroga o prazo determinado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13133 para a comissão nomeada pelo seu artigo 1.º apresentar o projecto de regulamentação das indústrias florestais, e bem assim o prazo fixado pelo artigo 3.º do mesmo decreto

1927-05-30 - Decreto 13698 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna extensivas à colónia da Guiné e aos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa as disposições do estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique, aprovado pelo decreto n.º 12533, com as modificações que nêle são introduzidas pelo presente diploma

1927-06-11 - Decreto 13757 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Proença-a-Nova a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais, para a aplicar nos trabalhos de captação e canalização de águas e a outras obras necessárias para o abastecimento daquela vila

1927-08-18 - Portaria 4996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga a portaria n.º 3538, ao abrigo da qual e dentro do prazo de trinta dias apenas deviam as petições dar entrada na repartição competente para serem organizados os processos respeitantes à concessão das medalhas de mérito, filantropia e generosidade

1928-05-18 - Decreto 15485 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suspende a promoção em todos os quadros dos oficiais do exército, bem como no dos aspirantes a oficial, sargentos e equiparados até que seja promulgada uma nova lei de promoções - Suspende a passagem de oficiais à situação de reserva e ao quadro de comissões

1928-06-29 - Portaria 5441 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma

1929-06-03 - Portaria 6186 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Determina que os governos civis não confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Estados Unidos do Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho

1929-10-19 - Decreto 17487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do Ministério decretado para 1928-1929 uma verba na rubrica «Abonos variáveis» (Direcção Geral das Alfândegas), sob uma nova sub-rubrica: «Gratificações nos termos do artigo 11.º do decreto n.º 16530, de 25 de Fevereiro de 1929»

1930-11-04 - Decreto 19006 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que os regentes agrícolas que desejarem servir o Estado no Ultramar sejam obrigados ao tirocínio de seis meses no Jardim Colonial, a começar com a abertura das aulas dos cursos professados no Instituto Superior de Agronomia