Decreto 13698, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1927, Série I de 1927-05-30.
- Data: 1927-05-30
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Sumário
Torna extensivas à colónia da Guiné e aos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa as disposições do estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique, aprovado pelo decreto n.º 12533, com as modificações que nêle são introduzidas pelo presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434433.dre.pdf .
Aviso
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