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Decreto 13698, de 30 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1927, Série I de 1927-05-30.
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Sumário

Torna extensivas à colónia da Guiné e aos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa as disposições do estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique, aprovado pelo decreto n.º 12533, com as modificações que nêle são introduzidas pelo presente diploma

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434433.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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