1982-12-30 - Assento 4/82 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável.

2006-01-23 - Aviso 166/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

2006-01-23 - Aviso 169/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Sultanato de Oman depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

2006-01-23 - Aviso 170/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Outubro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

2006-01-25 - Aviso 220/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Kiribati depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.

2006-02-17 - Aviso 372/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Popular do Bangladesh depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997.

2006-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a AGC - Minas de Portugal, SGPS, Unipessoal, Lda., e a Eurozinc Mining Corporation que tem por objecto o relançamento das actividades do complexo mineiro de Aljustrel.

1980-04-21 - DECLARAÇÃO DD6891 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, de 12 de Fevereiro 1980, que delega no Ministro das Finanças , Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração do arrendamento cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

2007-03-09 - DESPACHO 4324/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Autoriza o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) a renovar as licenças de actividade de extração de inertes na albufeira de Crestuma-Lever às firmas SICIL, Lda., DRADOURO, Lda. e SODRAGA, Lda., nos termos estabelecidos no presente despacho.

2007-03-14 - Aviso 92/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Nauru depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 27 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977.