2000-07-20 - DESPACHO 14659/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina a atribuição de complementos de subsídios, a serem pagos pelo Instituto Marítimo-Portuário, aos projectos de investimento identificados no anexo a este despacho, desde que os beneficiários demonstrem não terem dívidas à Fazenda Nacional e à Segurança Social ou que tais dívidas se encontrem regularizadas.

1995-07-13 - DECLARAÇÃO 22/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 15/95, de 6 Abril, que estabelece as condições de aplicação na Região Autónoma dos Açores do regime de ajudas a conceder no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (EUR-Lex), do conselho de 15 de Julho.

2000-12-28 - Portaria 1215/2000 - Ministério do Equipamento Social

Mantém em vigor, para o ano de 2001, os actuais valores fixados na Portaria n.º 412-G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidos nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

1988-12-20 - RESOLUÇÃO 244/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos, suplementares, privativos de diversos serviços e fundos autónomos, para o ano de 1988. Aprova transferências de verbas nos orçamentos do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroismo

2000-12-28 - PORTARIA 2014/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Campo Maior do Posto Fiscal de Ouguela, sito na freguesia de São João Baptista, Concelho de Campo Maior, para o destinar a fins desportivos e de ocupação de tempos livres.

1987-03-17 - DECLARAÇÃO 1/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 251/86, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 45, de 11 de Novembro de 1986 que autoriza o Presidênte do Governo e o Secretário Regional das Finanças a procederem a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo

1985-05-21 - DESPACHO NORMATIVO 56/85 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director de Serviços de Obras Públicas da Horta poderes para representar a Secretaria Regional do Equipamento Social, nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à execução das obras de "Construção do Pavilhão Gimno De

1985-05-21 - DESPACHO NORMATIVO 58/85 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega na Eng. Civil Maria João das Neves Pereira dos Santos Venceslau poderes para representar esta Secretaria nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias para a "Construção das instalações para a AR, na cidade da Horta".

2001-03-28 - DESPACHO 6181/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do director-geral dos Impostos, licenciado António Nunes dos Reis, nos subdirectores-gerais dos Impostos respectivamente José João Duarte, José Rodrigues de Castro, Élder Carlos de Sousa Fernandes, Maria Angelina Tibúrcio Silva, José Alexandre Campos Cruz e Carlos Augusto de Brito Fonseca.

1985-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 92/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os programas das provas de conhecimentos dos concursos para telefonista de 2ª classe, motorista de ligeiros de 2ª classe, fiel de armazém de 2ª classe e operador de telecomunicações do quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil.