1922-06-06 - Decreto 8180 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º da proposta orçamental do Ministério do Interior, relativa ao ano económico de 1921-1922, a quantia de 15000$00, destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1922-06-06 - Decreto 8181 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Norte - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do serviço de pilotagem das barras e portos dos territórios de Manica e Sofala

1922-06-06 - Decreto 8182 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Norte - 1.ª Repartição

Põe em vigor na circunscrição do Dondo da Companhia de Moçambique o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1905, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e de 15 de Junho de 1915 - Determina que as atribuïções que pelo referido regulamento são conferidas ao comissário chefe se entendam como pertencendo ao chefe da circunscrição

1922-06-06 - Decreto 8183 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Norte - 1.ª Repartição

Rectifica algumas designações das pautas aduaneiras dos territórios em África da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393, de 9 de Março de 1921

1922-06-06 - Decreto 8184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Norte - 2.ª Repartição

Aprova a ordem n.º 4254, de 23 de Setembro de 1921, do govêrno do território sob a administração da Companhia de Moçambique, publicada no Boletim n.º 19, daquela Companhia, de 1 de Outubro do mesmo ano, determinando que provisòriamente seja permitida a caça de todos os animais selvagens, com exclusão de elefantes e martas, na área compreendida pela faixa de 10 quilómetros ao longo da fronteira dêste território, limitada pelos rios Lusitu e Umzilizwe, na Circunscrição de Mossurize