1946-10-26 - Portaria 11545 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia

1947-03-08 - Decreto 36175 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Estabelece as condições em que serão permitidos nas colónias o uso do título de arquitecto e o exercício da respectiva profissão

1947-08-08 - Portaria 11980 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias em vigor

1947-09-09 - Portaria 12024 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com a assistência sanitária aos funcionários públicos da mesma colónia

1947-12-23 - Portaria 12211 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga a portaria n.º 10247, que comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuição de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos

1948-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

1948-09-17 - Decreto 37064 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Aldeia do Mato, sede da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se S. Pedro do Corval

1948-09-23 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a comprar o milho e o centeio continentais das colheitas de 1949 e 1950 que lhe forem oferecidos pelos produtores e fixa os respectivos preços

1948-09-30 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica

1948-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter o Governo Belga notificado ao Governo Suíço a aplicação aos territórios do Congo Belga e do Ruanda-Urundi da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas