Decreto 36175, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Governo n.º 54/1947, Série I de 1947-03-08.
- Data: 1947-03-08
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Sumário
Estabelece as condições em que serão permitidos nas colónias o uso do título de arquitecto e o exercício da respectiva profissão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390353.dre.pdf .
Aviso
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