1950-07-17 - Portaria 13227 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao pagamento da diferença e suplemento de vencimentos e subsídio eventual em dívida às praças do exército metropolitano que serviram naquela colónia e dali regressaram em 1946

1910-11-18 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição

Portaria de 16 de novembro, permittindo o exercicio do ensino primario particular aos professores que, possuindo, pelo menos, o exame de instrucção primaria do 2.º grau, tenham exercido esse ensino, com boa qualificação, em escolas a cargo de instituições republicanas

1912-08-30 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial

Portaria de 28 de Agosto, mandando que não seja adoptado em nenhum estabelecimento de ensino dependente do Ministério do Interior o «Novo Mapa de Portugal, Ilhas Adjacentes e Possessões Ultramarinas», editado por José Cierco, do Pôrto, por conter importantes erros

1915-03-18 - Decreto 1417 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 1417, concedendo o subsídio de 30$00 a cada uma das comissões que, sob a designação de «Amigos da Escola», foram organizadas junto de cada uma das 131 escolas móveis do país

1915-08-31 - Portaria 464 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 464, mandando pagar à companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a quantia de 53610$47, como liquidação da garantia de juro no ano económico de 1914-1915

1915-12-15 - Portaria 536 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 536, aprovando a tabela designativa dos adubos agrícolas que podem ser importados de países estrangeiros, e fabricados, preparados e vendidos no continente e ilhas adjacentes.Tabela a que se refere a supracitada portaria

1916-03-02 - Portaria 602 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 602, mandando pagar à Companhia do Caminho de Ferro do Vale do Vouga a importância da garantia de juro daquele caminho de ferro, referente ao primeiro semestre de 1915-1916

1917-03-13 - Decreto 3022 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3022, fixando os novos quadros e vencimentos dos empregados do Hospital Geral de Santo António, do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira e do Instituto dos Surdos-Mudos «Araújo Pôrto», a cargo da Misericórdia do Pôrto

1917-05-12 - Portaria 961 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho e Previdência Social - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 961, determinando que sejam convidados os industriais a apresentar notas, tam aproximadas quanto possível, da quantidade de hulha de que carecem mensalmente para o exercício das suas indústrias

1918-01-07 - Decreto 3729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3729, dividindo em três distritos administrativos todo o território da província de Angola a sul dos actuais distritos de Benguela e Moxico, e incluindo o concelho do Ambriz no distrito do Cuanza do Norte