1926-05-28 - Decreto 11699 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Estabelece as penalidades em que incorrerão as entidades que não efectivem no prazo determinado no presente decreto o despacho de materiais requisitados por conta das reparações devidas pela Alemanha nos termos do acôrdo de 2 de Julho de 1922

1926-06-29 - Portaria 4650 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que no 3.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras

1926-08-26 - Decreto 12201 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 15 de Agosto de 1926 para abertura da caça das aves aquáticas na ria de Aveiro - Permite a caça às rôlas nos concelhos de Viana do Castelo e Esposende desde o dia 1 de Setembro de 1926

1926-09-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 12195 (inscrição de verbas na tabela orçamental do Ministério para 1926-1927)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-18 - Decreto 13168 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suspende as disposições do decreto n.º 11879, que havia retirado as autonomias administrativas concedidas à Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola - Dissolve a comissão nomeada ao abrigo do artigo 2.º do referido decreto

1927-03-15 - Decreto 13292 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito destinado a um monumento que os habitantes de Sintra e Colares projectam erigir à memória do falecido professor Carlos FrançaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-08 - Decreto 13912 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Ministério do Interior uma comissão especialmente incumbida de apresentar um projecto de mapa da divisão administrativa do território do continente e ilhas adjacentes e bem assim qualquer alteração a fazer na designação e categoria das várias localidades

1927-08-06 - Decreto 14050 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma quantia, a fim de satisfazer despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos na Ilha do Faial pelo abalo sísmico do dia 31 de Agosto de 1926

1927-09-02 - Decreto 14213 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 22.º das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300, mandadas pôr em execução pelo decreto n.º 11496 (concessão de licenças para saída do continente, ilhas e colónias para o estrangeiro)

1927-11-29 - Decreto 14636 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Rectifica o número das colecções da emissão Marquês de Pombal mandadas, por decreto n.º 14036, destruir pelo fogo, e bem assim o número das colecções mandadas substituir por selos de $15 com efígie do primeiro Marquês de Pombal