1926-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do artigo 65.º do decreto n.º 11311, inserto no Diário do Govêrno n.º 260, que aprova o regulamento de disciplina militarNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-05-28 - Decreto 11699 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Estabelece as penalidades em que incorrerão as entidades que não efectivem no prazo determinado no presente decreto o despacho de materiais requisitados por conta das reparações devidas pela Alemanha nos termos do acôrdo de 2 de Julho de 1922

1926-05-28 - Decreto 11700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação o seguinte novo artigo: «Coiros de boi, curtidos, serrados, sem flor (croûtes), não tintos», que será aplicado até a entrada em vigor do decreto n.º 11623