1932-08-10 - Decreto 21580 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Estabelece o ensino das especialidades médicas e cirúrgicas para os diplomados pelas Faculdades de Medicina que pretendam orientar a sua vida profissional no sentido de uma adequada especialização

1932-10-29 - Decreto 21807 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação para 30 de Junho de 1934 do período de conta corrente fixado para o empréstimo realizado a favor da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1933-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Espanha ratificado, em 3 de Novembro de 1933, o Acôrdo relativo aos sinais marítimos e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1934-02-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de uma verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de se reforçar a dotação para pagamento de manipuladores auxiliares

1934-06-16 - Portaria 7841 - Ministério da Justiça

Determina que na comarca do Pôrto as repartições onde são feitos os protestos de letras e títulos semelhantes estejam encerradas para êste efeito no dia 16 de Junho de 1934, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia realizar-se no dia 18 do mesmo mês

1935-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

1935-06-13 - Portaria 8136 - Ministério das Colónias

Manda observar em todo o território do Império Colonial Português as disposições da portaria n.º 8127, rectificada no Diário do Govêrno n.º 129, de 6 do corrente mês, as quais estabelecem a forma de prestar as declarações exigidas pela lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

1935-08-21 - Portaria 8206 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Faculta aos alunos que pretendam matricular-se nos liceus requererem o exame de admissão até 2 de Setembro próximo desde que comprovem que por motivo de fôrça maior o não puderam fazer dentro do prazo fixado no decreto-lei n.º 25461

1935-09-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929

1935-11-28 - Portaria 8290 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa os concelhos da região venatória do sul em que é proïbida a caça à perdiz durante o actual período venatório, a partir de 30 de Novembro do corrente ano nuns concelhos e de 31 de Janeiro próximo futuro noutros