1934-02-02 - Decreto-Lei 23539 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Justiça, para o actual ano económico, a verba destinada a remunerar o pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dá ao n.º 2) do artigo 110.º do mesmo orçamento a seguinte redacção: «9 vogais e 2 secretários do Conselho Superior dos Serviços Criminais, senhas de presença».

1934-02-02 - Decreto-Lei 23540 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a importação da banha de porco.

1934-02-02 - Portaria 7769 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera o regulamento de promoções aos postos inferiores do exército na parte que se refere aos concursos para segundo sargento do grupo de especialistas

1934-02-02 - Decreto 23541 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação atribuída ao Departamento Marítimo do Sul para aquisição de máquinas de escrever

1934-02-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de uma verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de se reforçar a dotação para pagamento de manipuladores auxiliares

1934-02-02 - Decreto 23542 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Define as precedências a que ficam subordinadas as inscrições nas diversas disciplinas da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto

1934-02-02 - Decreto-Lei 23543 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que as fábricas de moagem comuniquem à Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas as quantidades de trigo da colheita de 1932 que transitaram para o ano cerealífero seguinte.