1935-06-13 - Decreto-Lei 25495 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, e publica os seus estatutos.

1935-06-13 - Decreto 25496 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a «Outros encargos» (subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado) da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo

1935-06-13 - Portaria 8136 - Ministério das Colónias

Manda observar em todo o território do Império Colonial Português as disposições da portaria n.º 8127, rectificada no Diário do Govêrno n.º 129, de 6 do corrente mês, as quais estabelecem a forma de prestar as declarações exigidas pela lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

1935-06-13 - Portaria 8137 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça a verba consignada na 1.ª parte do n.º 3) do artigo 374.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária da colónia de Angola para o corrente ano económico

1935-06-13 - Portaria 8138 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Transfere uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias para refôrço da dotação destinada a papel, composição, impressão, brochuras, desenhos e gravuras para a revista O Mundo Português

1935-06-13 - Portaria 8139 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias

1935-06-13 - Decreto 25497 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Aprova o programa do curso complementar de dactilografia e estenografia, criado na Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

1935-06-13 - Decreto 25498 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Considera os concelhos de Tarouca e Macedo de Cavaleiros como encorporados na região demarcada dos vinhos de pasto do Douro (vinhos virgens)

1935-06-13 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério