1996-02-14 - PORTARIA DIPORT3/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO A EMITIR NO ANO ECONÓMICO DE 1996 CERTIFICADOS DE AFORRO, ATE AO MONTANTE DE 200 MILHÕES DE CONTOS.

1966-04-09 - Decreto-Lei 46950 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 2030 e no artigo 44.º do Decreto n.º 43587, situados na margem sul do Tejo.

1996-04-30 - PORTARIA 26/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DE DUAS PARCELAS DE TERRENO SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO.

1996-10-03 - DESPACHO CONJUNTO A-150/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA A ATRIBUIÇÃO A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE UMA CONTRIBUICAO, A TÍTULO GRATUITO, ATE AO VALOR DE 370 MIL CONTOS, PARA O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS QUE VISEM A RECONSTRUÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL E A CONSOLIDACAO DO ESTADO DE DIREITO.

1996-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 184-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL, S.A., A ALIENAR 100 000 ACÇÕES DE AGROQUISA-AGROQUIMICOS, S.A., MEDIANTE OFERTA PÚBLICA DE VENDA EM BOLSA DIRIGIDA A TRABALHADORES, PEQUENOS SUBSCRITORES E EMIGRANTES, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE TAL OPERAÇÃO.

1996-09-19 - CONTRATO DCONTRATO91/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP) E A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ÁRBITROS DE FUTEBOL, REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, TENDO POR OBJECTIVO O APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO PLANO DE ACTIVIDADES PARA 1996.

1997-01-23 - DESPACHO 2388/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

É requisitado à Camara Municipal de Vila Nova de Cerveira, Raul Augusto Peres Leio Gonçalves a fim de desempenhar funções de administrador em empresas participadas pelo IPE - Investimentos e Participações Empresariais. Com efeitos reportados a 1.12.96.

1996-09-10 - DESPACHO 39/SET/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competências do Secretário de Estado do Trabalho, Lic. António de Lemos Monteiro Fernandes, na direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), com a faculdade de subdelegação no respectivo presidente.

1997-05-27 - DESPACHO 967/97 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, com efeitos desde 25 de Março de 1997, Maria Teresa Gama de Oliveira Gomes Teixeira dos Santos das funções de secretária pessoal do gabinete do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Produz efeitos desde 25 de Março de 1997.

1997-06-27 - PORTARIA 343/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 29 de Maio, no quadro de pessoal do Ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Port 506/88 de 28-Julho, num lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.