1956-10-11 - Decreto-Lei 40792 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Venezuela, assinado em Lisboa em 16 de Maio de 1956.

1957-04-16 - Decreto-Lei 41073 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Fitossanitária para a África ao sul do Sara, assinada em Londres em 29 de Julho de 1954

1958-07-07 - Decreto-Lei 41719 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação o Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federal da Alemanha e Portugal, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1958.

2012-06-06 - Aviso 55/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

2012-06-18 - Despacho (extrato) 8208/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Determina a nomeação de Marco Paulo Ferreira de Melo, assistente técnico do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para titular do vice-consulado de Portugal em Vigo.

2008-02-14 - DESPACHO 87/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Porto de Abrigo - Organização de Produtores da Pesca, Cooperativa de Responsabilidade, Lda.", freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada.

2012-07-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 36/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

2012-07-25 - Aviso 10043/2012 - CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, S. A.

Torna pública a informação relativa à estrutura do conselho de administração do CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, S. A., respetivos membros, elementos curriculares, qualificações e remunerações.

2012-09-18 - Despacho 12215/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa como técnica especialista a licenciada Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira para prestar funções de assessoria técnica especializada no Gabinete do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

2012-10-15 - AVISO 95/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES DO PICO

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico, pelo prazo de dois anos, na área delimitada na planta anexa, que é parte integrante da presente resolução.