2003-08-05 - Decreto-Lei 178/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

2004-04-17 - Decreto-Lei 86/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.

1986-05-23 - Portaria 243/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações

Determina as taxas a cobrar pela fixação das lotações das embarcações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 457/85, de 30 de Outubro.

1985-05-14 - Despacho Normativo 36/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Determina que a distribuição global para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, que está fixada na Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março, seja feita de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho.

2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a BA - Fábrica de Vidros Barbosa & Almeida, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Marinha Grande.

1985-12-31 - Portaria 970/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as mercadorias sejam submetidas ao regime de aperfeiçoamento activo e que beneficiem, no caso de importação para livre prática, de um regime pautal favorável por virtude do seu destino particular.

2005-04-19 - DECLARAÇÃO 95/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do Plano de Urbanização do Programa Polis, no município de Aveiro, integrado no âmbito do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

2005-05-27 - Aviso 236/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Myanmar depositado, em 17 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, assinada em Ramsar em 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982 e de 1987.

2005-06-02 - PORTARIA 45/2005 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 24/2004, de 25 de Março, que aprova o regulamento que define as competências e o modo de funcionamento da comissão mista de coordenação do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

2006-01-23 - Aviso 167/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Nauru depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997