2002-04-10 - Despacho Normativo 19/2002 - Ministério do Equipamento Social

Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais, serviços municipalizados e empresas municipais, que explorem directamente serviços de transportes urbanos.

2002-04-22 - DESPACHO CONJUNTO 322/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Sata Internacional - Serviços e Transportes Aéreos beneficie do regime de protecção estatal, referente aos contratos de seguro relativos a actos de guerra e terrorismo.

2002-04-22 - DESPACHO CONJUNTO 323/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Euroatlantic Airwais - Transportes Aéreos, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, referente aos contratos de seguro relativos a actos de guerra e terrorismo.

2002-04-26 - DESPACHO CONJUNTO 433/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Yes - Linhas Aéreas Charter, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, referente aos contratos de seguro relativos a actos de guerra e terrorismo.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3197 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Decl DD489/90 de 9 de Julho, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 11 644 029 contos.

2002-05-14 - RESOLUÇÃO 38/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera e nomeia novos governadores civis de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

2002-07-03 - DESPACHO 15096/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Nomeia o licenciado Pedro Luís Estudante Rodrigues dos Santos para prestar colaboração no gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

2002-07-11 - DESPACHO 15788/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Delega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais, no Secretário de Estado do Ambiente, licenciado José Eduardo Rego Mendes Martins.

2002-10-24 - DESPACHO 22808/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais, na gestora do Programa do Ambiente, licenciada Luísa Maria Leitão do Vale.

2002-11-08 - DESPACHO 23789/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.