Despacho Conjunto 323/2002, de 22 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 94, de 22.04.2002, Pág. 7430
- Data: 2002-04-22
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a Euroatlantic Airwais - Transportes Aéreos, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, referente aos contratos de seguro relativos a actos de guerra e terrorismo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/151394/despacho-conjunto-323-2002-de-22-de-abril