2009-05-18 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrad (...)

2008-09-30 - Acórdão 428/2008 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo ele (...)

2023-07-27 - Acórdão (extrato) 95/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo (...)

2017-04-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d (...)

2007-05-14 - Acórdão 148/2007 - Tribunal Constitucional

a) Não toma conhecimento do recurso na parte em que tem por objecto a disposição relativa à avaliação da habilitação académica, nos métodos de selecção constantes do aviso de abertura do concurso para provimento de um lugar de assessor principal, anexo à Ordem de Serviço, n.º 6/98 do Gabinete de Coordenação e Combate à Droga; b) não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 148.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção emergente da Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro), aplicada por remissão d (...)

2025-05-21 - Anúncio de procedimento 13509/2025 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

O objetivo geral da presente intervenção de alimentação artificial consiste na mitigação da erosão costeira e risco para pessoas e bens, cumprindo os seguintes objetivos particulares: melhoria das condições de estabilidade da linha de costa; redução da vulnerabilidade ao galgamento/inundação costeira; proteção de obras de engenharia costeira pesada existentes (i.e., obra longitudinal aderente e esporões). Como objetivo secundário, a intervenção em apreço irá permitir igualmente a melhoria da área de recreaç (...)

2012-07-16 - Diretiva 14/2012 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova, para vigorarem no Ano Gás de julho de 2012 a junho de 2013, os valores das tarifas e preços de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL), de Uso do Armazenamento Subterrâneo, de Uso da Rede de Transporte, de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Distribuição em média pressão e baixa pressão, de Energia dos comercializadores de último recurso para consumos anuais inferiores ou iguais a 500 m3 (aplicável até 31 de dezembro de 2012), de Comercializaçã (...)

2019-11-22 - Acórdão (extrato) 547/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do R (...)

2018-10-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 420/2018 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2 (...)

2024-06-26 - Anúncio de procedimento 12969/2024 - Águas do Algarve, S. A.

Empreitada de Conceção Construção do Programa Zero – Medidas de Eficiência Energética – Reforço da Capacidade de Produção de Ozono da ETA de Tavira: Por forma a efetuar o reforço da capacidade de produção de ozono e aumentar a flexibilidade e segurança da instalação, para fazer face a intervenções de manutenção ou avarias nos equipamentos existentes, pretende o fornecimento e instalação de um terceiro Gerador de Ozono, de nova geração, que irá permitir, com a capacidade de produção dos Geradores de Ozono e (...)