1950-01-13 - Decreto-Lei 37732 - Ministérios da Justiça e das Colónias

Torna extensivas às colónias, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 37447 de 13 de Junho de 1949, exceptuando as contidas nos seus arts. 1.º a 3.º, 8.º, 12.º, e 15.º, com algumas alterações.

1950-02-28 - Decreto-Lei 37768 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 de 07 de Setembro de 1948 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944.

1950-08-01 - Decreto-Lei 37917 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificado, o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa, destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

1951-06-09 - Decreto-Lei 38293 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

Introduz alterações na organização dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão e no Regulamento das Instalações Radioeléctricas Receptoras, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 30752 e Decreto n.º 30753, ambos de 14 de Setembro de 1940.

1951-07-30 - Decreto-Lei 38349 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 72) relativa a férias remuneradas dos trabalhadores marítimos, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

1951-08-04 - Decreto-Lei 38362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 73) relativa ao exame médico dos trabalhadores marítimos, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

1952-03-07 - Decreto-Lei 38669 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a suportar os encargos com a deslocação do Ministro do Ultramar e de quem o acompanhar às províncias ultramarinas do Oriente

1955-04-20 - Decreto-Lei 40135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Junta de Energia Nuclear, por intermédio da Presidência do Conselho, a fixar, por despacho, as taxas de exportação dos minérios radioactivos e afins, seus concentrados e substâncias deles extraídas.

1955-05-17 - Decreto-Lei 40165 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a conceder um subsídio não reembolsável à Câmara Municipal de Viseu, para a realização das obras de adaptação de um edifício, para instalação do arquivo distrital e da biblioteca municipal.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40232 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que o pessoal contratado existente no Instituto de Criminologia do Porto, passe a vencer as remunerações que estão descritas no orçamento do Ministério, sem dependência de qualquer formalidade, incluindo a do visto do Tribunal de Contas.