2011-10-03 - Acórdão 385/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal [aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro], interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado. (Proc. nº 470 11)

2011-05-26 - Aviso 11689/2011 - Município de São João da Madeira

Procedimentos concursais de selecção para o provimento dos seguintes cargos previstos na estrutura orgânica dos serviços do município: dirigente intermédio de 3.º grau da divisão da informática, dirigente intermédio de 3.º grau da divisão da educação, dirigente intermédio de 3.º grau da divisão operacional, dirigente intermédio de 3.º grau da divisão de desporto, juventude e tempos livres e dirigente intermédio de 3.º grau da divisão de acção social e inclusão

2017-03-02 - Anúncio de procedimento 1657/2017 - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas

Prestação de Serviços de Manutenção Completa e Operação do Sistema de Tratamento de Bagagem, do Sistema de Rastreio de Bagagens de Mão e de Porão por Raio-X e de Pessoas por Pórticos Detectores de Metais, do Sistema de Cacifos de Depósito de Bagagem, do Sistema de Deteção e Central de Incêndios e do Sistema de Cancelas dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para a Aerogare Civil das Lajes

2017-06-14 - Anúncio de procedimento 5047/2017 - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

Concurso público para empreitada destinada à substituição de condutas e ramais existentes na Rua de Goa e na Av. Padre Bartolomeu de Gusmão, na freguesia das Águas Livres, no concelho da Amadora.concurso público de empreitada destinada à substituição de condutas e ramais existentes na Rua de Goa e na Av. Padre Bartolomeu de Gusmão, na freguesia das Águas Livres, no concelho da Amadora.

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 647/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho de Oeiras, nas eleições marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.MPT», e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação «A dar tudo por Oeiras»; determina a anotação da coligação

2021-08-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2021 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

2022-07-08 - Acórdão (extrato) 445/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, alínea e), ambos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas), quando interpretada no sentido de permitir a efetivação de responsabilidades financeiras de (gestores de) fundações públicas, com regime de direito privado, quanto à afetação e utilização de receitas próprias e à realização de despesas não financiadas por dinheiros públicos

2025-06-09 - Anúncio de procedimento 15512/2025 - Município do Barreiro

Construção de Unidade de Saúde dos Fidalguinhos -Diversos; Trabalhos preparatórios e movimento de terras; Estabilidade; Alvenarias, serralharias, carpintarias, rebocos, revestimentos, pinturas e equipamentos; Coberturas, impermeabilizações e isolamentos; Instalações elétricas e de telecomunicações; Rede de abastecimento de água; Rede de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais; Sistema automático de deteção de incêndio (SADI); Instalações mecânicas de Aquecimento, Ventilação e Ar-Condicion (...)

1992-07-02 - Acórdão 2/92 - Supremo Tribunal de Justiça

ESTABELECE, COM CARÁCTER OBRIGATÓRIO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS, A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: OS PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DO ARTIGO 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, (QUE, NA PERSPECTIVA DA 'LEGITIMIDADE EM PROCEDIMENTO DEPENDENTE QUEIXA', DISPOE QUE A MESMA E APRESENTADA PELO TITULAR DO DIREITO RESPECTIVO OU POR MANDATÁRIO MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS), SAO PODERES ESPECIAIS ESPECÍFICOS E NAO SIMPLES PODERES PARA A PRÁTICA DE UMA CLASSE OU CATEGORIA DE ACTOS.

1993-02-03 - Decreto Regulamentar 2/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUCOES URBANAS IMPLANTADAS DE FORMA DESORDENADA NAS ZONAS BENEFICIADAS POR APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE AS ÁREAS OCUPADAS POR CONSTRUCOES URBANAS SEREM EXCLUÍDAS DOS PERÍMETROS DE REGA E, CONSEQUENTEMENTE DESAFECTADAS DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. A EXECUÇÃO DE SOLOS OCUPADOS POR CONSTRUCOES URBANAS E EFECTUADA POR DESPACHO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NOS TERMOS E CONDICOES PREVISTOS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 69/92, DE (...)