2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

2015-03-27 - Edital 244/2015 - Município de Arruda dos Vinhos

Em reunião de Câmara de 17-03-2014, foi deliberado proceder à alteração do PDM de forma a viabilizar a atividade de operadores de resíduos fora de zona industrial publicado em DR n.º 61 de 27-03-2014. A Câmara Municipal encontra-se a proceder à revisão do PDM e com a entrada em vigor do DL n.º 165/2014 de 5 de novembro e considerando que ambos os procedimentos serão concluídos ao mesmo tempo a Câmara Municipal deliberou em 02-03-2015, a integração da proposta de alteração do PDM na sua revisão

2008-11-11 - Acórdão 486/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do (...)

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 611/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que seis coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações indicadas, em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos indicados na alínea a) da parte decisória do acórdão; (...)

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 607/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações entre CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «CDS-PP.PPD/PSD.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «Por Mora» e «Unidos pelo Corvo», em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos de Mora e do Corvo, respetivamente; (...)

2024-09-16 - Anúncio de procedimento 19121/2024 - Município de Lagoa

Em todo o concelho, são necessários trabalhos de construção civil, para a manutenção da qualidade vida dos munícipes. Assegurar a conservação, recuperação, e manutenção das infraestruturas e espaços do concelho é uma das responsabilidades do município. Nesse mesmo âmbito, surge necessidade de execução da empreitada de trabalhos de construção civil no concelho, tais como pavimentação (aplicação de pavê), colocação de calçada, trabalhos diversos de regularização, remoção ou demolição de caleiras de árvores em (...)

2025-04-03 - Anúncio de procedimento 8687/2025 - Centro Social e Paroquial Santo António

O contrato tem por objeto a ampliação do edifício existente do Centro Social e Paroquial de Santo António, já existente, englobando um conjunto de trabalhos que, de forma não exaustiva, incluem: • Execução de fundações e superestrutura em betão armado; • Escavação para fundações e escavação geral para implantação do edifício; • Montagem de estruturas metálicas ou pré-fabricadas; • Execução de alvenarias • Pavimentos • Revestimentos; • Instalações elétricas; • Redes de drenagem pluvial, abastecimento (...)

1987-01-28 - Decreto-Lei 42/87 - Ministério das Finanças

Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial expedidas de um país da Comunidade Económica Europeia por um particular, independentemente do seu domicílio, com destino a outro particular que se encontre no território nacional, tendo em conta o tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, o artigo 2.º do acto de adesão e o regime relativo as isenções fiscais consignado na Directi (...)

2000-07-03 - Aviso 135/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia, por nota de 1 de Março de 1999, informado o depositário, nos termos do artigo 6º, parágrafo 2, da Convenção, de que a Comunidade da Pensilvânia fez uma alteração nas suas au (...)

2009-07-09 - Declaração de Rectificação 47/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, de 24 de Junho, que fixa jurisprudência no seguinte sentido: nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou (Recurso n.º 3770/08, 3.ª Secção).