2009-02-26 - Portaria 222/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ.

2011-04-28 - Acórdão 160/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, [aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96 de 26 de Novembro], na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório. (Proc. nº 698/10)

2011-07-05 - Acórdão 237/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal. (Processo n.º 766/10)

2015-07-28 - Anúncio de procedimento 4615/2015 - Centro Hospitalar de São João, E. P. E.

Aquisição de Sistemas de Sacos Integrados para colheita e Separação Automática de Sangue Total, por Centrifugação e Expressão Simultânea, bem como Sistemas para Pool de Plaquetas com Filtro de Leucorredução Integrado e Utilização de Solução Aditiva, com Colocação de Equipamentos adequados para o efeito no Serviço de Imuno-hemoterapia, pelo período de 36 meses.

2013-10-31 - Aviso 13293/2013 - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto, na categoria/carreira de assistente técnico (m/f), Núcleo de Logística e de Manutenção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2013-11-12 - Aviso 13757/2013 - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto, na categoria/carreira de assistente técnico (m/f), Núcleo de Logística e de Manutenção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2010-11-09 - Aviso (extracto) 22774/2010 - Serviços de Acção Social da Universidade do Minho

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Coordenador Técnico (m/f) para a área funcional de coordenação do Sector Administrativo do Departamento Alimentar (DA), referência DA-01/10

2010-11-15 - Aviso (extracto) 23394/2010 - Serviços de Acção Social da Universidade do Minho

Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (m/f) para a área funcional de análise de processos de Bolsa do Departamento de Apoio Social (DS)