1983-05-05 - Decreto-Lei 180/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalhão de companhia e secção da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de secção da Guarda Fiscal.

1991-04-09 - Portaria 306/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga até ao dia 30 de Abril de 1991 o prazo limite referido no n.º 2.º, n.º 5, da Portaria n.º 214/91, de 15 de Março, que fixa para Portugal, com início, em 1 de Abril de 1991, uma quantidade global garantida de produção leiteira anual.

1991-06-04 - Portaria 481/91 - Ministério da Justiça

Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro, aumenta o quadro de pessoal da mesma Conservatória com um lugar de ajudante principal e aumenta o quadro de pessoal do 2.º Cartório Notarial de Sintra com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário.

1991-07-15 - Portaria 691/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DA FUZEIRA E ALAMO' (1), 'HERDADE DAS NOGUEIRAS' (2), 'MONTINHO' (3), 'MONTINHO' (4) E 'HERDADE DE TRAVASSOS E NOGUEIRA', SITOS NA FREGUESIA DE RIO DE MOINHOS, CONCELHO DE BORBA. REVOGA A PORTARIA NUMERO 690/89, DE 12 DE AGOSTO.

1987-09-16 - Decreto-Lei 328/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

1995-01-21 - Resolução da Assembleia da República 2/95 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, ASSINADO EM LISBOA EM 23 DE SETEMBRO DE 1993, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA, NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ÁRABE, É PUBLICADA EM ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO.

2001-04-17 - Portaria 410/2001 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Visual e Tecnológica, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 630-A/99, de 10 de Agosto.

1976-05-27 - Decreto-Lei 414/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75.

2010-05-05 - Despacho 7908/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa a data de extinção da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC) bem como as condições a observar na transferência dos bens que lhe estão afectos, do sistema de informação e do arquivo físico.

2010-05-20 - Despacho 8557/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência, os quais correspondem ao preço de venda ao público (PVP) do medicamento genérico de preço mais elevado que integra cada um dos respectivos grupos homogéneos.