2011-03-28 - Acórdão 94/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma que resulta da leitura conjugada do artigo 66.º, n.º 1, com o artigo 113.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o prazo para aperfeiçoamento do requerimento de recurso se conta a partir da notificação ao defensor (Processo n.º 161/2010).

2014-12-10 - Acórdão 747/2014 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

2014-11-05 - Aviso 12375/2014 - Município de Barcelos

Alteração às especificações do lote 34, sito no lugar de Jardim ou Estação, da freguesia de Gamil, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 023/02, emitido em 4 de julho de 2002, a que se refere o processo n.º 16/01-L, requerida por Fersil, Construção Civil, Lda.

2015-03-30 - Anúncio de procedimento 1876/2015 - Município de Matosinhos

Esta prestação de serviços tem como objeto a recriação histórica "Os Piratas", nomeadamente a produção do evento, incluindo a prestação de todos os trabalhos que conduzam a um serviço de boa qualidade. Esta prestação deve cumprir todas as formalidades patentes nas condições técnicas especiais, descritas na parte II do caderno de encargos.

2014-06-11 - Aviso 7010/2014 - Município de Barcelos

Alteração às especificações do lote 5, sito na Rua dos Engenhos, da freguesia de Vila Cova, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 002/2003, emitido em 22 de janeiro de 2003, a que se refere o processo n.º 65/00-L, requerida por Andreia Filipa da Cruz Marques

2013-01-07 - Aviso 329/2013 - Município de Viana do Castelo

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Ana Catarina Domingues da Silva, Cidália Cristina Correia de Oliveira, Maria Antónia Silva Ribeiro Borges, Mónica Filipa Silva dos Reis, Rosa Maria Miranda Carreiras Franco e Elsa Maria Dias Machado, com a categoria de assistente técnico, assistente de administração escolar

2013-01-18 - Anúncio de procedimento 234/2013 - Município do Funchal

Prestação de serviços de limpeza das instalações do quartel dos Bombeiros Municipais do Funchal, Julgados de Paz, Estação de Biologia Marinha do Funchal, Centro Comunitário do Funchal, Biblioteca Municipal do Funchal, Ginásio de São Martinho, Palácio de São Pedro, Divisão de Edifícios do Município do Funchal e Comissão de Protecção de Menores.

2013-01-28 - Despacho 1620/2013 - Universidade de Coimbra

Autorizada a contratação do Doutor Rui Manuel Pontes Meireles Ferreira de Brito e celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tenure, como professor associado, em tempo integral, com dedicação exclusiva, Departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia, com início em 14 de setembro de 2012. DRH01-11-129

2013-05-09 - Anúncio de procedimento 2293/2013 - Municipio de Santo Tirso

Concurso público para celebração de um contrato de concessão de obra pública destinada à instalação de um equipamento de apoio ao Parque Urbano da Rabada e Passeio das Margens do Ave (nos prédios sitos na R. Dr. Arnaldo Coelho, na cidade de Santo Tirso, junto à ponte sobre o rio ave)

2013-07-02 - Aviso 8403/2013 - Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado