2004-06-24 - PORTARIA 711/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação de parte do prédio rústico denominado "Herdade dos Machados", com a área total de 20,3125 ha, no concelho de Moura, com a consequente derrogação da portaria nº 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria tal área.

2004-09-18 - DESPACHO 19661/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DE VETERINÁRIA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Autoriza a sua venda, fixa o preço do passaporte e determina que possuidores de animais de companhia (cães, gatos e furões) devem apresentá~lo quando da circulação (deslocação entre Estados membros e introdução ou reintrodução no território da União Europeia em proveniência de certos países terceiros).

2004-10-22 - DESPACHO 21619/2004 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Anuncia a deslocação oficial do Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches, a Haia, na Holanda, no período compreendido entre os dias 29 de Setembro e 1 de Outubro de 2004 e designa para o substituir o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho.

2005-01-24 - DESPACHO 1594/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado os titulares do grau de licenciado obtido na sequência da conclusão do curso de licenciatura em Gestão de Empresas (Actualização) ministrado pela Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau.

2005-03-28 - DESPACHO 6440-A/2005 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Fixa os valores do ajuste trimestral dos preços da energia activa das tarifas de venda a clientes finais, bem como aos valores dos preços da energia activa da tarifa de energia e potência aplicável aos fornecimentos a clientes finais, para vigorarem a partir de 1 de Abril de 2005.

2005-06-15 - AVISO 5951/2005 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Autoriza a aquisição directa de medicamentos aos laboratórios, importadores e grossistas pela CLINDIGO - Clínica Diagnóstico, Infertilidade, Ginecologia e Obstetrícia, Lda., em Lisboa, para o seu consumo próprio, de acordo com lista em anexo, com excepção de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.

2005-07-04 - DESPACHO 14713-A/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção da obra da A 17 - auto-estrada Marinha Grande-Mira - sublanços Marinha Grande-Monte Redondo-Louriçal (IC 8).

2005-08-23 - DESPACHO 18310-C/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - A 24/IP 3 - ligação a Viseu, identificados em anexo.

2005-11-23 - DESPACHO CONJUNTO 996/2005 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2001, 2002 e 2003 à Associação Divulgadora da Casa-Museu Abel Salazar, para realização do projecto Conservação e Restauro do Património de Abel Salazar/Casa-Museu Abel Salazar 2001-2003 , que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

1990-03-20 - DECLARAÇÃO DD5933 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna pública a ratificação, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 05.02.1990, da alteração do Plano de Pormenor do Monte da Pinheira, concelho de Ponte de Sor, cuja planta de síntese alterada publica em anexo.