2010-09-13 - Despacho 14214/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a BIAL, S. G. P. S., S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A., com vista à obtenção de um medicamento específico para o tratamento em monoterapia e em crianças com menos de 18 anos de idade com a doença da epilepsia.

2011-01-14 - Despacho 1300/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre duas parcelas de terreno, localizadas na freguesia de São Mamede de Ribatua, pertencente ao concelho de Alijó, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de São Mamede de Ribatua, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2011-02-14 - Despacho 3049/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de 6460 m2 integrada no prédio rústico identificado em anexo, sendo a presente providência indispensável para a execução dos trabalhos de implantação de infra-estruturas para a instalação de uma linha de luzes colocadas com um espaçamento definido no alinhamento da pista 10 (sentido poente-nascente da única pista física do Aeroporto de Faro), de modo a permitir um alinhamento, mais cedo, das aeronaves relativamente à referida pista.

2011-06-15 - Despacho 8245/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece os períodos de referência a considerar para efeitos da integração no regime do pagamento único, em 2012 , no âmbito do acordo alcançado no Exame de Saúde PAC de 2008, dos seguintes regimes de apoio: prémio ao abate de bovinos adultos, prémio de abate de vitelos; ao pagamento transitório ao tomate para transformação; ajuda às sementes, ajuda à transformação de forragens secas; prémio às proteaginosas; ao pagamento específico para o arroz; e ao pagamento por superfície para as frutas de casca rij (...)

2013-02-01 - Portaria 57-C/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.(ICA) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoios na tipologia de Apoio à Distribuição, que compreende os Programas de Apoio à distribuição em território nacional de obras apoiadas pelo ICA, Apoio à distribuição em território nacional de outras obras nacionais e de obras não nacionais de cinematografias menos difundidas e Apoio à distribuição de obras nacionais fora de Portugal.

2013-09-03 - Despacho 11436/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência

Nomeia Helena Isabel Roque Mendes, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo à Rede Informática do Governo (RING) e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), no âmbito dos gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência, respetivamente, José Alberto Nunes Ferreira Gomes e Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2015-09-24 - Despacho 10669-A/2015 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) previstas no anexo ao presente despacho

2008-12-23 - Anúncio de procedimento 909/2008 - Centro Hospitalar Barlavento Algarvio

Procedimento nº9 Sacos de Sangue Procedimento nº11 Medicamentos Diversos Procedimento nº13 Material de Penso e Desinfecção Procedimento nº14 Dietas Entéricas Procedimento nº15 Nutrição Perentérica Procedimento nº16 Reagentes de Determinação Rápida Procedimento nº20 Soros Procedimento nº 21 Outros Analgésicos Procedimento nº22 Oncologia I Procedimento nº23 Oncologia II Procedimento nº24 Anestesia Procedimento nº 25 Aparelho Cárdio-Vascular / Sangue Procediemnto nº 29 Sistema Nervoso Central Procedimento nº (...)

1930-05-01 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Comba, concelho de Seia; Oleiros, concelho da Feira; Frossos, Loure, Ribeira de Fráguas (Santiago) e Albergaria-a-Velha, concelho desta última denominação; Cousso, concelho de Melgaço; Covide, concelho de Terras do Bouro; Azere, concelho de Arcos de Valdevez; Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém; Fornos de Maceira-Dão, concelho de Mangualde, e de Tad (...)

1931-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França, em 6 de Novembro de 1931, os instrumentos de adesão referentes ao Acôrdo Internacional, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, sôbre a repressão do tráfico de brancas, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, no que respeita ao território, sob mandato, da Palestina (abrangendo a Transjordânia), o Estado protegido de Sarawak, a colónia das Ilhas Gilbert e Ellice e o Protectorado das Ilhas de Sal (...)