2003-03-22 - Aviso 123/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 d (...)

2004-12-03 - Aviso 185/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas em 8 e em 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.

2005-08-19 - Aviso 307/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Abril de 2003 e em 16 de Novembro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e pela Embaixada de Portugal em Rabat, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999. (...)

2006-02-10 - Aviso 299/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Setembro de 2001 e em 11 de Janeiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em (...)

2007-08-17 - DESPACHO 18407/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Designa Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, Cláudia Isabel Conchinha Loureiro Cardoso, Catarina Isabel Fitas Chiolas, João António Pereira Ferreira, Maria Eduarda da Conceição Guerreiro de Mendonça Canteiro e Rita Cristina Martins Pires, para prestarem apoio técnico e administrativo ao grupo de trabalho constituído pelo despacho n.º 14 676/2007 do Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito do processo de instalação da GeRAP e do apoio operacional à gestão da mobilidade especial.

2008-02-15 - Portaria 169/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem à mesma actividade nos concelhos de Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Port (...)

2008-04-22 - DESPACHO 11489/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das quatro parcelas de terreno identificadas em anexo, situadas no concelho de Borba, necessárias à "Instalação da Área de Deposição Comum n.º 3 (ADC3) " prevista no Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) , a favor da sociedade "EDC Mármores - Empresa Gestora das Áreas de Deposição Comum dos Mármores, S. A."

1967-11-27 - Decreto 48077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, de conformidade com as bases anexas ao presente decreto, um contrato de concessão com a Companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província (...)

1966-09-30 - Decreto 47228 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria estabelecimentos de ensino técnico profissional na cidade de Lamego e nos concelhos de Nelas (Canas de Senhorim), Serpa e Feira (Fiães), converte em escola industrial a Escola Técnica Elementar de Clara de Resende, no Porto, institui secções das Escolas Industriais e Comerciais de Aveiro, de Brotero (Coimbra), Abrantes, Évora e Torres Novas e da Escola Industrial de Ovar, respectivamente em Ílhavo, Lousã, Tramagal, Reguengos de Monsaraz, Alcanena e Estarreja, e regula o funcionamento dos mesmos estabel (...)

1963-12-10 - Decreto 45419 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Justiça e das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de (...)