Decreto 45419
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 45151, de 22 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas, dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 6.º:
Do artigo 114.º, n.º 3) "Gratificações de serviço ...» ... -9000$00
Para o artigo 115.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +9000$00
Do artigo 116.º, n.º 1), "Móveis» ... -22000$00
Para o artigo 117.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea a) "Veículos com motor: ...» ... +20000$00
N.º 2) "De móveis» ... +2000$00
Do artigo 122.º, n.º 1) "Gratificações de serviço ...» ... -2190$00
Para o artigo 123.º, n.º 1) "Alimentação», alínea a) "Subsídio a reformados ...» ... +2190$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 137.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -4817500$00
Para o artigo 139.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea c) "Contratado» ... +798500$00
Para o artigo 140.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações ...»:
Alínea b) "De especialidade» ... +81300$00
Alínea d) "Por funções especiais» ... +39200$00
N.º 3) "Gratificações aos militares contratados» ... +162700$00
Para o artigo 142.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações ... para pessoal permanente» ... +47300$00
N.º 2) "Gratificações ... para pessoal não permanente» ... +311100$00
Para o artigo 143.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +357400$00
Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal na situação de reserva» ... +172500$00
Para o artigo 149.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +1600000$00
N.º 2) "Alimentação»:
Alínea a) "Alimentação a oficiais, ...» ... +1183900$00
Alínea b) "Rações complementares ...» ... +63600$00
Do artigo 270.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 3) "De móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -15000$00
Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... -8000$00
Alínea d) "Equipamentos ...» ... -7000$00
N.º 4) "De material de defesa ...», alínea b) "Armamento, ...» ... -14000$00
Para o artigo 270.º, n.º 1) "De imóveis» ... +14000$00
Para o artigo 271.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +30000$00
Ministério do Interior
No capítulo 5.º:
Do artigo 72.º, n.º 4) "Prémios e condecorações» ... -8000$00
Para o artigo 71.º, n.º 4) "Subsídio para funerais ...» ... +8000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 235.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -23000$00
Para o artigo 233.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +23000$00
Do artigo 304.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -10000$00
Para o artigo 301.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +10000$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 477.º, n.º 3) "Transportes», alínea b) "Outras despesas» ... -500$00
Do artigo 478.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -500$00
Para o artigo 479.º, n.º 1) "Força motriz» ... +1000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Artigo 36.º "Material de consumo corrente»:
Do n.º 1) "Material da tabela de armamento ...» ... -100000$00
Para o n.º 2) "Combustíveis ...» ... +10000$00
Do artigo 39.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -20000$00
Do artigo 40.º, n.º 1) "Encargos marítimos», alínea a) "Passagem nos canais ...» ... -20000$00
Para o artigo 37.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...», alínea a) "Medicamentos ...» ... +10000$00
N.º 4) "Desinfecção, ...» ... +30000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 2.º:
Do artigo 14.º, n.º 1) "Móveis» ... -3500$00
Para o artigo 16.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +3500$00
Do artigo 19.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -800$00
Para o artigo 18.º, n.º 2) "Telefones» ... +800$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 45.º, n.º 3) "Transportes» ... -1000$00
Para o artigo 44.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +1000$00
Ministério da Economia
No capítulo 8.º:
Do artigo 184.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -8000$00
Para o artigo 181.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +8000$00
No capítulo 13.º:
Do artigo 259.º, n.º 3) "Fomento, ...» ... -8000$00
Para o artigo 255.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +5000$00
Para o artigo 256.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00
No capítulo 16.º:
Do artigo 293.º, n.º 1), alínea a) "Restituição do imposto ferroviário ...» ... -2500$00
Para o artigo 291.º, n.º 2) "Telefones» ... +2500$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 84.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -82000$00
Para o artigo 85.º, n.º 2) "Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +82000$00
Do artigo 96.º, n.º 1) "Pessoal dos quados ...» ... -31000$00
Para o artigo 97.º, n.º 3) "Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +31000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 2.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Publicações ...» ... -1400$00
Para o artigo 22.º, n.º 2) "Telefones» ... +1400$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 24532420$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º "Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:
Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Artigo 119.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 5000$00
Supremo Tribunal Militar
Artigo 127.º, n.º 2) "Telefones» ... 1000$00
Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica - Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Portugal continental)»:
Artigo 257.º, n.º 1) "De imóveis» ... 18800$00
... 24800$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:
Artigo 14.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos: ...» ... 3000$00
Capítulo 8.º "Junta da Emigração»:
Artigo 109.º, n.º 1) "Impressos» ... 35000$00
... 38000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:
Artigo 126.º, n.º 2) "Impressos» ... 10000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia comarcã de Lisboa
(Cadeias do Limoeiro e Mónicas)
Artigo 191.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 12000$00
Artigo 194.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 233.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 32000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 300.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 15000$00
N.º 2), alínea a) "Drogas, ...» ... 85000$00
Prisão-Sanatório da Guarda
Antigo 312.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 35000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Instituto de Reeducação da Guarda»:
Artigo 410.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 25000$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:
Artigo 479.º, n.º 1) "Força motriz» ... 3000$00
... 227000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 36.º, n.º 2), "Combustíveis ...» ... 400000$00
Artigo 37.º, n.º 2) "Aguada» ... 100000$00
Artigo 38.º, n.º 1) "Transportes», alínea a) "Encargos aduaneiros ...» ... 35000$00
Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval
Artigo 87.º-A "Construções e obras novas», n.º 1) "Construção e apetrechamento das novas instalações do Serviço de Desmagnetização, em Tróia, incluindo encargos diversos com a remoção das actuais instalações no Ginjal» ... 150000$00
Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Artigo 113.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 50000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:
Artigo 207.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais, ...» ... 300000$00
Capítulo 7.º "Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:
Artigo 238.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumetnos pessoais ...» ... 60000$00
... 1095000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:
Artigo 18.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 7500$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 39.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... 400000$00
... 437500$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral
Artigo 13.º, n.º 3), alínea a) "Fardamentos do pessoal menor» ... 1875$00
Pagadorias de obras públicas
Artigo 32.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea b) "Pagadores» ... 15000$00
Artigo 37.º, n.º 2) "Telefones» ... 600$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 93.º, n.º 2) "Telefones» ... 8000$00
... 25475$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 32.º, n.º 2) "Telefones» ... 85000$00
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Instituto Hidrográfico»:
Artigo 139.º, n.º 1) "Contribuição ao Instituto» ... 700000$00
... 785000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Ensino médio - Instituto Comercial de Lisboa»:
Artigo 774.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...: ...» ... 74279$00
Ministério da Economia
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 16.º-A, n.º 1) "Luz, ...» ... 22500$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 47.º, n.º 5), alínea b) "Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 300000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estação Zootécnica Nacional»:
Artigo 91.º, n.º 1) "Participações em cobranças, ...» ... 200000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 11.º "Gabinete do Secretário de Estado - Conselho Superior de Electricidade»:
Despesas com o pessoal:
Artigo 235.º-A "Remunerações acidentais», n.º 1) "Senhas de presença» ... 6000$00
Artigo 235.º-B "Outras despesas com o pessoal», n.º 1) "Ajudas de custo» ... 7000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 235.º-C "Despesas de comunicações», n.º 1) "Transportes» ... 7000$00
Capítulo 16.º "Direcção-Geral dos Combustíveis»:
Artigo 289.º n.º 1) "Impressos» ... 8500$00
... 551000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:
Artigo 32.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor: ...» ... 200000$00
Artigo 35.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 2500$00
Artigo 37.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 2500$00
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Aeroporto do Sal»:
Artigo 105.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 12000$00
Capítulo 6.º "Administração-Geral do Porto de Lisboa»:
Artigo 141.º "Despesas com o pessoal» ... 100000$00
Artigo 143.º "Pagamento de serviços ...» ... 20800000$00
... 21117000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 8.º, n.º 3) "Transportes» ... 7700$00
Artigo 9.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...»:
Alínea a) "Para despesas determinadas pelo Ministro ...» ... 30000$00
Alínea c) "Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 45000$00
Artigo 10.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 39500$00
Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:
Artigo 71.º, n.º 2) "Para pagamento das cédulas de presença ...» ... 13566$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:
Artigo 76.º, n.º 2) "De móveis» ... 1700$00
Artigo 78.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 13000$00
Artigo 79.º, n.º 2) "Telefones» ... 6900$00
... 157366$00
... 24532420$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 56.º "Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 60000$00
Capítulo 4.º, artigo 57.º "Serviços radiotelegráficos» ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 68.º "Diversas receitas não classificadas» ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 74.º "Departamentos, capitanias e delegações» ... 300000$00
Capítulo 5.º, artigo 118.º "Porto de Lisboa» ... 20900000$00
Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 9000$00
Capítulo 8.º, artigo 249.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 257.º "Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 300000$00
... 21969000$00
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 7.º, artigo 157.º, n.º 2) ... 18800$00
... 24800$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 535000$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 3000$00
Capítulo 8.º, artigo 114.º, n.º 3) ... 35000$00
... 38000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 58000$00
Capítulo 4.º, artigo 301.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 120000$00
Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 25000$00
... 218000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 37500$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 340000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 10000$00
... 437500$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 300$00
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea a) ... 3000$00
Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 4000$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 2175$00
Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 8000$00
... 25475$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 85000$00
Capítulo 13.º, artigo 138.º, n.º 1), alínea a) ... 700000$00
... 785000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 442.º, n.º 1) ... 74279$00
Ministério da Economia
Capítulo 15.º, artigo 273.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 15.º, artigo 274.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 15.º, artigo 279.º, n.º 3) ... 7000$00
Capítulo 16.º, artigo 293.º, n.º 1), alínea a) ... 8500$00
Capítulo 18.º, artigo 308.º, n.º 3) ... 22500$00
... 51000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 3) ... 205000$00
Capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 12000$00
... 217000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 23600$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 1700$00
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 67.º, n.º 2) ... 13566$00
Capítulo 5.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 88500$00
... 157366$00
... 24532420$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 235.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 204000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 131010$00 para vestuário e calçado e 772900$00 para dietas.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 312.º, n.º 1), é alterada para:
..., 15000$00 para vestuário e calçado e 63000$00 para a alimentação ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 410.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 34000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 131000$00 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:
Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Transferência de verba:
No capítulo 1.º:
Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -1500000$00
Para o artigo 2.º, n.º 1) "Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, ...» ... +1500000$00
Da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforços:
Artigo 3.º, n.º 5) "Fardamentos, ...», alínea b) "Outro pessoal ...» ... +100000$00
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +5000$00
N.º 2) "Telefones» ... +30000$00
N.º 3) "Transportes» ... +25000$00
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
N.º 2) "Restituições» ... +50000$00
N.º 5), alínea b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +450000$00
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Força motriz» ... +150000$00
N.º 2) "Iluminação dos cais ...» ... +100000$00
N.º 3) "Água ...» ... +130000$00
N.º 5), alínea b) "Outras indemnizações» ... +280000$00
N.º 9), alínea b) "Fundo de melhoramentos: ... Obras marítimas ...» ... +19580000$00
... 20900000$00
Contrapartida:
Na receita
Artigo 3.º "Taxa de porto» ... +2400000$00
Artigo 4.º "Armazenagem nos entrepostos ...» ... +1100000$00
Artigo 18.º "Ocupação de terrenos ...» ... +2500000$00
Artigo 25.º "Concessão do estaleiro naval» ... +1000000$00
Artigo 27.º "Outras receitas» ... +500000$00
Artigo 28.º "Fundo de melhoramentos»:
Alínea a) "Vendas de terrenos ...» ... +12000000$00
Alínea b) "Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... +1400000$00
... 20900000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
