1929-12-30 - Decreto 17815 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 76.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, sob a rubrica «Material de consumo corrente - 2) Diversos não especificados para fornecimentos a fazer aos navios armados, repartições e mais serviços de marinha directamente pelo depósito da fábrica (como depósito abastecedor da marinha) sem intervenção das oficinas»

1952-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e do Reino Unido pelo qual são substituídos os quadros dos anexos aos Acordos entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos entre os territórios britânico e português e sobre serviços aéreos através dos territórios dos mesmos países, assinados em Lisboa em 6 de Dezembro de 1945

1955-09-01 - Decreto 40299 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional

1956-09-29 - Decreto 40789 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem a bacia hidrográfica da ribeira de João Lopes, na ilha do Porto Santo, e bem assim uma faixa de terreno, com a largura de 10 m, para fora da aresta superior dos taludes nos terrenos submetidos à cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos à cultura agrícola

1962-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua

2016-07-19 - Anúncio de procedimento 4403/2016 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Aquisição de Serviços de Fiscalização, Coordenação de Segurança em Obra e Acompanhamento Ambiental da Empreitada de Construção de um Entreposto Frigorífico no Lote 3 do Pólo 1 da Plataforma Logística do Porto de LeixõesAquisição de Serviços de Fiscalização, Coordenação de Segurança em Obra e Acompanhamento Ambiental da Empreitada de Construção de um Entreposto Frigorífico no Lote 3 do Pólo 1 da Plataforma Logística do Porto de Leixões

2016-09-09 - Aviso 11153/2016 - União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de quatro postos de trabalho do mapa de pessoal da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, dois da carreira e categoria de Técnico Superior, e dois da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2017-01-02 - Despacho 82-M/2017 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a competência para a prática dos atos decorrentes da celebração do acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde na área da medicina física e de reabilitação, para os anos de 2017 e de 2018, com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, respeitante ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão

2018-08-16 - Despacho 7846/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa

Delega na Dr.ª Helena Rego, Diretora do Departamento Comum de Recursos Humanos do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns (DCRH) ao SIED e ao SIS a competência para celebrar protocolos com organismos de ensino superior e instituições públicas, dando conhecimento à Secretária-Geral da proposta de encargos mútuos a acordar, para vários atos, e delega no Dr. António Freitas, Diretor do DCFAG, várias competências

2018-08-16 - Aviso 11281/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Listas unitárias de ordenação final relativas aos procedimentos concursais para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública, publicados na Bolsa de Emprego Público com as referências BEP OE201803/0987, BEP OE201803/0994, BEP OE201803/0995, BEP OE201803/0996 e BEP OE201805/0095