Decreto 40789, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 210/1956, Série I de 1956-09-29.
- Data: 1956-09-29
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Sumário
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem a bacia hidrográfica da ribeira de João Lopes, na ilha do Porto Santo, e bem assim uma faixa de terreno, com a largura de 10 m, para fora da aresta superior dos taludes nos terrenos submetidos à cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos à cultura agrícola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461974.dre.pdf .
Aviso
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