Considerando o disposto na lei geral e na legislação especial que rege o Sistema de Informações da República (SIRP), bem como nos artigos 8.º e 9.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação em vigor, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo das competências próprias da Secretária-Geral do SIRP e no uso das competências delegadas pelo Despacho do Primeiro-Ministro n.º 379/2018, de 22 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018;
Determino o seguinte:
1 - Para além das competências gerais e especiais previstas na lei e em despacho classificado, delego na Doutora Helena Rego, Diretora do Departamento Comum de Recurso Humanos (DCRH) do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS a competência para celebrar protocolos com organismos de ensino superior e instituições públicas, dando conhecimento à Secretária-Geral da proposta de encargos mútuos a acordar, para os seguintes efeitos:
1.1 - Difusão da Cultura de Informações;
1.2 - Colaboração em módulos de formação certificada em matérias de Segurança e Defesa a docentes do ensino secundário e a discentes do ensino superior; bem como
1.3 - Ministrar formação certificada adequada ao pessoal do SIRP.
2 - Para além das competências gerais e especiais previstas na lei e em despacho classificado, delego no Dr. António Freitas, Diretor do Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral (DCFAG), a competência para outorgar, em representação da Secretária-Geral do SIRP, contratos ou outros acordos relativamente às áreas de atuação do Departamento, cujas condições tenham sido antecipadamente aprovadas.
3 - Delego, ainda, no Dr. António Freitas, Diretor do DCFAG, as seguintes competências, sem possibilidade de subdelegação:
3.1 - Realizar os procedimentos de contratação necessários à execução do «Projeto de reabilitação e remodelação do Antigo Quartel do Forte da Ameixoeira»;
3.2 - Superintender todas as atividades relacionadas com a execução do Projeto referido na alínea anterior;
3.3 - Realizar todas as demais diligências e prerrogativas do Primeiro Outorgante, previstas no contrato de prestação de serviços para conclusão do referido Projeto.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelo Dr. António Freitas, Diretor do DCFAG, no âmbito das competências ora delegadas, entre a data de produção de efeitos da nomeação da Secretária-Geral do SIRP e a data de assinatura do presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República, nos termos e para os efeitos da lei.
10 de maio de 2018. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.
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