1924-10-30 - Portaria 4262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a cobrança do imposto do pescado, pago a dinheiro, seja feita em Lisboa sôbre o produto da arrematação do peixe exposto à venda em terra, sem prejuízo das demais prescrições aplicáveis da portaria de 18 de Abril de 1888

1925-02-12 - Portaria 4343 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, para exercício do culto público católico, o edifício da capela de Nossa Senhora da Lapa, Conceição da Lapa, sita na freguesia de Amadora, concelho de Oeiras

1926-03-23 - Portaria 4593 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à Nova Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Vila Franca de Xira sejam entregues os paramentos, alfaias e mais objectos do culto existentes na igreja onde a mesma Irmandade está exercendo o culto católico

1927-03-22 - Portaria 4835 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada de promover e sustentar o culto público católico na freguesia do Casal de Ermio, concelho de Leiria, a igreja paroquial da referida freguesia, com seu adro, sino, paramentos, alfaias e mais objectos mobiliários

1927-06-13 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Esclarece poder ser colocada como adida, até ocorrer vaga noutra escola, uma professora de uma escola industrial a quem foi aplicada a pena de transferência para outra escola, cuja transferência não podia efectivar-se por falta de vaga

1927-07-27 - Portaria 4958 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Jorge de Arroios, da cidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-10 - Portaria 5076 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa quem deve desempenhar as funções de delegado do Procurador da República e de contador e distribuïdor no juízo criminal e das transgressões da comarca de Coimbra, criado pelo § 4.º do artigo 6.º do Estatuto Judiciário

1929-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos dado a sua adesão ao Acôrdo concluído em Paris em 25 de Julho de 1928, que reviu a Convenção de 18 de Dezembro de 1923, relativa à organização do Estatuto da Zona de Tânger

1933-06-12 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública e despacho ministerial relativos à interpretação dos textos legais para a concessão da transferência de alunos internos para o ensino particular ou doméstico quando hajam perdido o ano por faltas

1934-06-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno do Irak notificado, em 25 de Maio de 1934, ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929