1912-07-02 - Lei - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 28 de Junho, determinando que os dois vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda sejam o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-08-06 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 31 de Julho, esclarecendo as disposições do regulamento consular na parte em que proìbe que se passe qualquer acto consular a favor de cidadãos que, residindo no respectivo distrito, se não tenha feito inscrever na matrícula consular

2016-01-07 - Aviso 162/2016 - União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

Procedimento concursal, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Operacional, Cantoneiro de Limpeza, da carreira de Assistente Operacional na área funcional da Limpeza Urbana

1922-04-22 - Portaria 3159 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza um cidadão da freguesia dos Piães, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, a reconstruir a capela de S. Sebastião, da referida freguesia, sem encargo algum para o Estado, ao qual continuará pertencendo

1922-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que, segundo comunicação da Legação de Portugal em Paris, de 8 de Agosto de 1922, o Grão-Ducado de Luxemburgo ratificou, em 28 de Junho do mesmo ano, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1921

1923-08-03 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Círcular aos inspectores escolares providenciando no sentido de que as juntas escolares dos respectivos círculos cumpram rigosamente as instruções a que a mesma se refereNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-17 - Portaria 3786 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de Escola Primária D. Maurícia de Figueiredo à escola de ensino primário geral da freguesia de Espariz, concelho de TábuaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-29 - Portaria 3933 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza os hospitais da Universidade de Coimbra a receber o produto de 10 obrigações do Banco Nacional Ultramarino e convertê-lo em inscrições de assentamento da dívida pública

1924-07-29 - Diploma Legislativo Colonial 29 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Considera zonas de operações, para efeito do aumento de 100 por cento sôbre o tempo de serviço militar contado para reforma ou aposentação, os territórios das províncias de Moçambique e Angola, durante as campanhas realizadas naquelas províncias contra os alemães ou rebeldes pelos mesmos instigados

1924-08-29 - Portaria 4183 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que aos candidatos à matricula nas diferentes classes dos liceus sejam dispensados os documentos que já existam, em original ou certidão, nas respectivas secretariasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo