1948-06-03 - Portaria 12422 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, na campanha em curso, a resinagem de pinheiros com menos de 30 e mais de 25 centímetros de diâmetro na altura do peito (1m,30 do solo), desde que os proprietários desses pinheiros assim o requeiram à Junta Nacional dos Resinosos até 20 de Junho do corrente ano

1948-11-18 - Portaria 12641 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação vários tipos de selos e de bilhetes-postais - Suprime os bilhetes-postais simples das taxas de $30 e de 1$00 e os da taxa de $30 criados, respectivamente, pelas Portarias n.os 10090 e 10070

1948-11-30 - Portaria 12656 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos e para ocorrer ao pagamento de diversas despesas

1949-10-21 - Portaria 12965 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas colónias e para ocorrer ao pagamento de diversos encargos

1949-12-21 - Portaria 13015 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Estado da Índia para ocorrer ao pagamento de diversos encargos e para reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das duas primeiras citadas colónias

1913-09-02 - Portaria - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria de 28 de Agosto, autorizando a concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Académica do Instituto Superior do Comércio, para o efeito da redução de 50 por cento nos preços de 2.ª classe das tarifas gerais das linhas férreas do Estado

1922-09-01 - Portaria 3314 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Indemnizadora, com sede no Pôrto, a substituir por 510 obrigações do empréstimo português de 1888 e 1889 de 4 1/2 por cento os valores que constituem o seu depósito de garantia

1922-11-29 - Portaria 3391 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia Europeia de Seguros de Mercadorias e Bagagens, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar os seguros de transportes, directamente ou por meio de resseguro

1922-12-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração, pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, de ter o Ministro das Finanças, por despacho de 16 de Dezembro de 1922, mantido o despacho ministerial de 12 de Maio do mesmo ano, acêrca do ordenamento de despesas variáveis de material e diversas

1923-08-27 - Portaria 3735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o recebimento até o dia 15 de Setembro próximo com os juros de mora de 6 1/2 por cento ao ano, aos que concorreram ao empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento (ouro) e não pagaram a 2.ª prestação no prazo legal