1948-11-30 - Portaria 12656 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos e para ocorrer ao pagamento de diversas despesas

1948-11-30 - Portaria 12657 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr à venda na colónia de S. Tomé e Príncipe blocos com os dez selos de franquia postal mandados pôr em circulação na mesma colónia pela Portaria n.º 12520

1948-11-30 - Portaria 12658 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - Secção de Marinha

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1949, a Portaria n.º 12372, que revoga a n.º 11399 (tráfego, pela navegação estrangeira, de passageiros nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África) - Revoga a Portaria n.º 11422

1948-11-30 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a partir de 1 de Dezembro próximo seja aplicável à distribuição do bacalhau o estabelecido no despacho ministerial de 14 de Março de 1947

1948-11-30 - Decreto 37200 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Constitui os júris para os concursos de provimento dos lugares do quadro administrativo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

1948-11-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração relativa à transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 271, de 20 do mês corrente