Portaria 12658, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1948, Série I de 1948-11-30.
- Data: 1948-11-30
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1949, a Portaria n.º 12372, que revoga a n.º 11399 (tráfego, pela navegação estrangeira, de passageiros nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África) - Revoga a Portaria n.º 11422
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392251.dre.pdf .
Aviso
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