1942-04-15 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de ter sido proïbida, a partir da 2.ª quinzena de Abril, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do Corpo Diplomático; e desde S até Z inclusive para todos os restantes livretes de consumo

1923-10-18 - Portaria 3789 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que os emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial e comercial, devidos pelos registos em que seja determinado o valor, mas representado em moeda ou moedas estrangeiras, ou moeda portuguesa (ouro), ou portuguesa e estrangeira, conjuntamente, sejam calculados, conforme o caso, pelo valor do ágio do ouro ou do câmbio médio das moedas estrangeiras, neles indicados, da véspera da apresentação a registo

1969-01-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções

1970-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter deixado de estar em vigor, a partir de 15 de Abril de 1970, a Convenção para Melhorar a Sorte dos Feridos e Doentes em Campanha, assinada em Berna a 6 de Julho de 1906, uma vez que todas as suas partes contratantes passaram a sê-lo da Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, assinada em Genebra em 12 de Agosto de 1949

2016-08-02 - Aviso 9556/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para a Direção Financeira, de Estudos e de Estratégia, do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

2016-10-20 - Aviso (extrato) 12815/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 20 de abril de 2015, com a trabalhadora Daniela Maria Abreu Tavares Beirão Moreira Braga, para preenchimento de um lugar na carreira especial de técnico de diagnóstico e terapêutica - área de fisioterapia, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Cascais

2016-11-25 - Despacho 14202-A/2016 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, desenvolver ações de formação e campanhas informativas, promover o acesso a medicamentos e concluir o processo de informatização dos registos das intervenções e das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica

2016-12-13 - Aviso (extrato) 15551/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 18 de março de 2016, com a trabalhadora Lara Romana Queiroz Sampaio, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./DICAD/CRI Lisboa Ocidental/ET Agualva

2017-03-08 - Despacho 1984/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Subdelegação no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), constituído pelo presidente, mestre Rogério Paulo Rodrigues Rodrigues, o vice-presidente, licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa e os vogais, licenciados Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira e Rui Manuel Felizardo Pombo, a competência para a prática de vários atos

2017-06-28 - Aviso 7148/2017 - Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para a área de Apoios ao investimento, na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), na Unidade de Recuperações do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI/UREC)