1933-03-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral

Aviso, pelo Tribunal de Contas, de que a publicação no Diário do Govêrno da data do visto em despachos ou diplomas, incluindo contratos de pessoal, deve sempre ser seguida da menção de serem ou não devidos emolumentos, em conformidade com o que constar do referido visto

1933-12-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter sido prorrogado até 15 do corrente o regime de relações comerciais e de navegação entre Portugal e a França, regime que, segundo o aviso de 8 de Agosto do corrente ano, devia ter cessado em 1 do actual mês de Dezembro

1934-01-23 - Portaria 7760 - Ministério das Colónias

Regula a aplicação da doutrina dos artigos 117.º e 133.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, relativa à não permanência ao serviço de cada colónia dos oficiais da armada e do exército em funções militares ou dos mais graduados dirigentes dos serviços civis, além dos períodos taxativamente marcados

1935-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público que, segundo informação prestada pelo Secretariado da Sociedade das Nações, a adesão por parte do Chile à Convenção Internacional relativa às estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra a 14 de Dezembro de 1928, efectuou-se em 20 de Novembro de 1934

1935-02-20 - Portaria 8013 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal

Esclarece que os atestados médicos em que se declare que o candidato não sofre de doença contagiosa, quanto à nomeação de professores dos liceus, devem ser exigidos por ocasião da primeira nomeação para a entrada no quadro de exercício eventual

1935-04-27 - Portaria 8088 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeiras e selos das Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciãis, Freixo de Espada-à-Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Tôrre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais

1935-06-26 - Portaria 8150 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-09-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921). Esta ratificação não abrange a Groenlândia

1951-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e ao Protocolo adicional, assinado na mesma cidade em 24 de Maio de 1934

1952-06-30 - Portaria 14001 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece a partir do próximo dia 1 de Julho o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo