Portaria 7760, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 19/1934, Série I de 1934-01-23.
- Data: 1934-01-23
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Sumário
Regula a aplicação da doutrina dos artigos 117.º e 133.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, relativa à não permanência ao serviço de cada colónia dos oficiais da armada e do exército em funções militares ou dos mais graduados dirigentes dos serviços civis, além dos períodos taxativamente marcados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448890.dre.pdf .
Aviso
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