2007-01-10 - Aviso 2/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 2 de Novembro e em 18 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Turquia em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005. (...)

2007-03-14 - Aviso 98/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002.

1979-12-29 - Resolução 363-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, através dos seus órgãos locais nas respectivas áreas de actuação, a condicionar, relativamente às florestas sob administração ou gestão directa do Estado e até à data limite de 31 de Maio de 1980, as operações de exploração do arvoredo não atingido pelos incêndios. Cria uma comissão com o objectivo de dinamizar e coordenar as acções emergentes neste sector, cuja composição é fixada neste diploma.

2008-04-10 - RESOLUÇÃO 10/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do Despacho n.º 28022-C/2007, de 12 de Dezembro que declarou a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 - Variante de Tábua - 1ª fase, determinando em consequência que, não obstante a pendência da providência cautelar, se prossiga com a execução.

2010-01-08 - Despacho 523/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, no Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, no Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, e no Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.

2010-01-14 - Despacho 926/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a I'M - SGPS, S. A., a I'M Mining - SGPS, S. A., e a Almina - Minas do Alentejo, S. A., que tem por objecto a modernização das instalações do complexo mineiro, localizado em Aljustrel.

2010-04-13 - Despacho 6496/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira no chefe do Gabinete, licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita e designa a adjunta do Gabinete, licenciada Diana Ettner para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e o adjunto do Gabinete, Pedro Jorge Gonçalves de Almeida Cabral para os substituir nas ausências e impedimentos de ambos.

2010-04-30 - Aviso 61/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Mar (...)

2010-05-28 - Despacho 9145/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a despesa e pagamento dos montantes máximos de (euro) 160 000 para o Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) e (euro) 240 000 para a NanoPore Solutions, para os quadriénios de 2010 a 2013, decorrentes da participação de Portugal no projecto I&D cooperativo internacional - SENTINEL, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, para esse efeito (...)

2011-01-19 - Aviso 1883/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Torna público ter sido autorizado, por Despacho de 29.07.2010 e 23.12.2010, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, respectivamente, a celebração de um acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.) e a Câmara Municipal de Bragança, cujo objecto é o co-financiamento para a aquisição de abrigos para passageiros.