2011-03-31 - Despacho 5623/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do emissário de Lalim, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2011-04-11 - Despacho 6205/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a realização do Programa Abrir Portas à Diferença 2011, nos termos e nas condições expressos na proposta apresentada pela Fundação INATEL, entidade à qual competirá a gestão do Programa a nível nacional e o alojamento dos participantes.

2011-06-14 - Despacho 8215/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da EN 238 - Sertã-Oleiros - lote 10 - quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 6 + 200.

2011-06-28 - Aviso 92/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.

2011-07-05 - Despacho 8846/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Determina que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna (UMC-MAI) assuma a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objecto a aquisição de bens ou serviços abrangidos nas categorias identificadas na lista anexa ao presente despacho.

2011-06-16 - Despacho 8260/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Autoriza Maria José Dias Mota Magalhães de Barros, vogal executiva do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente na Universidade do Porto.

2011-08-10 - Aviso 181/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.

2011-08-10 - Aviso 182/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.

2011-08-24 - Resolução 15/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia os licenciados Raul Fonseca Mascarenhas e as licenciadas Carla Sofia Baptista Reis Santos e Sara Lourenço Fernandes Duarte para os cargos, respectivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

1953-12-04 - Portaria 14639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Determina que nas colocações em serviço das professoras dos quadros privativos do ensino primário das províncias ultramarinas seja dada preferência às professoras cônjuges dos funcionários de serventia remunerada que tenham colocação, com carácter de estabilidade, na localidade onde exista a escola ou lugar a prover.