1935-06-26 - Portaria 8150 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-09-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921). Esta ratificação não abrange a Groenlândia

1951-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e ao Protocolo adicional, assinado na mesma cidade em 24 de Maio de 1934

1952-06-30 - Portaria 14001 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece a partir do próximo dia 1 de Julho o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo

1952-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que o Acordo de Madrid referente ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 14 de Abril de 1891 e revisto, pela última vez, em Londres, em 2 de Junho de 1934, deixa de ser aplicável às Antilhas Holandesas

1952-12-03 - Portaria 14176 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Restabelece o serviço de vales ultramarinos, cobranças e embolsos entre as províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe, de um lado, e a metrópole, do outro lado - Fixa o limite de emissão de cada vale ultramarino

1953-09-29 - Portaria 14557 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece, a partir do próximo dia 1 de Outubro, o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo

1954-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Berna efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 36.ª sessão, Genebra, 25 de Junho de 1953

1954-03-20 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Carta de Confirmação e Ratificação, por parte de Portugal, da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1954-05-21 - Portaria 14898 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Autoriza o chefe da Repartição da Direcção-Geral do Ensino a assinar pelo director-geral, ainda que este esteja em exercício das suas funções, toda a correspondência da referida Direcção-Geral que seja de simples expediente ou resultante de cumprimento de despachos ministeriais ou do director-geral