1929-04-23 - Portaria 6112 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valbom, concelho de GondomarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-29 - Portaria 6879 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Di recção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra e Redinha, do distrito de Leiria e fixam as taxas das respectivas conversações

1930-09-11 - Portaria 6919 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Campo de Besteiros, Paredes do Guardão, Castro Daire e Lamego, do distrito de Viseu, e fixa as taxas das respectivas conversações

1931-08-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante do Sião junto da Sociedade das Nações depositado em 7 de Julho findo, no Secretariado, o instrumento de ratificação do seu país da Convenção relativa à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1933-10-09 - Portaria 7692 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos

Faculta aos magistrados judiciais e do Ministério Público que pretendam assistir à sessão comemorativa do 1.º centenário do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça o poderem para êsse efeito, e pelo tempo estritamente indispensável, ausentar-se dos respectivos tribunais

2016-01-19 - Despacho (extrato) 859/2016 - Assembleia da República - Secretário-Geral

Nomeação, em regime de cedência de interesse público da Licenciada Eva Maria Dias de Brito Cabral, trabalhadora da Global Notícias Publicações, S.A., para a categoria de assessora parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com efeitos a partir do dia 26 de novembro de 2015

1951-04-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal

1954-07-27 - Portaria 14966 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Concede à Companhia do Manganés de Angola uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área daquela província ultramarina

1955-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários países notificado a adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

1957-03-02 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Homologa a deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados que estabeleceu a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos assistentes dos serviços da acção social do Ministério das Corporações e Previdência Social em questões de trabalho ou da competência dos tribunais do trabalho