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  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Austrália ratificado em 18 de Agosto findo a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920

  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Portaria 6918 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Eleva para 31 telefonistas a dotação da estação central telefónica de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Portaria 6919 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Campo de Besteiros, Paredes do Guardão, Castro Daire e Lamego, do distrito de Viseu, e fixa as taxas das respectivas conversações

  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Decreto 18843 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

    Autoriza os conselhos administrativos das Escolas Industriais do Marquês de Pombal, de Lisboa, e do Infante D. Henrique, do Pôrto, a constituírem fundos denominados «Fundos Sá Pinto»

  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Portaria 6920 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

    Aprova o modêlo da bandeira do Instituto Superior de Agronomia - Autoriza o Instituto a usar na correspondência oficial o emblema central que consta do mesmo desenho

  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Decreto 18844 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Estabelece as medidas de defesa de sanidade pecuária indispensáveis para impedir a entrada no País de gado suspeito

  • Tem documento Em vigor 1930-09-11 - Decreto 18845 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Regula as ajudas de custo a abonar a um picador da Estação Zootécnica Nacional

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