2005-05-13 - Portaria 476/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (Sectores de Fabrico, Expedição e Vendas, Apoio e Manutenção - Norte) às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Guarda, Porto, Viana do Catelo, Vila (...)

2010-03-09 - Despacho 4167/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição, a favor da INDÁQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno, identificada em mapa e planta anexos, localizada na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da Feira, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB-367 - parcela 14 - Rio Maior.

2013-09-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 984/2013 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Retifica a portaria n.º 435-A/2013, de 4 de julho, que autoriza o Instituto de Informática, IP, a assumir os encargos orçamentais decorrentes do desenvolvimento dos procedimentos de contratação que se mostrem necessários à aquisição dos serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração e de adaptação do sistema informático existente aos sistemas de informação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) (...)

2013-11-15 - Despacho 14803/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a cedência de utilização, a título precário e oneroso, do PM 1/Elvas-Forte de Nossa Senhora da Graça ou de Lippe, imóvel desafetado do domínio público militar, em Elvas, ao Município de Elvas, pelo prazo de 40 anos, mediante a contrapartida financeira de (euro) 4.229.400 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos euros), correspondente ao investimento para a recuperação de imóvel, a realizar pelo Município de Elvas.

2014-06-23 - Despacho 8136/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato [eventual Letter of Offer and Acceptance (LOA)] a realizar com o NATO SEASPARROW CONSORTIUM (NSC) com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de 70 (setenta) Rocket Motors a concretizar durante o triénio 2014/2015/2016; e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel F (...)

2015-02-13 - Despacho 1564/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização, relativa à celebração de um acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

2015-08-06 - Deliberação 1546/2015 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aprova o regulamento sobre autorização de utilização excecional (AUE), autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal (SAR) e dispensa da inclusão, na rotulagem ou no folheto informativo, de algumas das menções obrigatórias, bem como da redação da rotulagem e do folheto informativo em língua portuguesa, de certos medicamentos que se destinem a ser administrados ao doente por intermédio de um profissional de saúde, ou caso existam problemas graves de disponibili (...)

2012-06-28 - Aviso (extrato) 8857/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho de autorização da transferência de carreiras regulares de passageiros Almaça - Tourigo; Campo de Besteiros - Caparrosa; Campo de Besteiros - Caramulo; Campo de Besteiros - Mortágua; Campo de Besteiros - Tondela (est.); Caparrosa - Tondela (est.); Caramulo - S. João do Monte; Fial - Tondela; Mortágua - Vale de Mouro; Parada de Gonta - Tondela; Paredes de Guardão - Tondela (est.); Tondela - Tondela (circ.) e Tondela - Tourigo, Sociedade Transportes Caramulo, Sociedade Unipessoal, Lda.., para Rodoviár (...)

2015-09-01 - Aviso 9965/2015 - União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, com vista ao preenchimento de cinco postos de trabalhos previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiro de limpeza (2 postos), coveiro (1 posto) e motorista (1 posto) e para a carreira/categoria de Técnico Superior na área da (...)

2015-10-21 - Aviso 12106/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de (12) doze postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas (DSMC)