2024-03-27 - Anúncio de procedimento 5555/2024 - Município de Setúbal

REABILITAÇÃO DO BAIRRO QUINTA DO FREIXO - Intervenção em dois edifícios, ao nível dos espaços comuns, requalificação de coberturas e fachadas, incluindo novos caixilhos e estores, com vista à melhoria das condições térmicas e energéticas dos edifícios, promovendo-se ainda a acessibilidade, ao interior dos edifícios, de pessoas com mobilidade condicionada. Ao nível do interior das frações habitacionais, prevê-se uma profunda renovação das cozinhas e instalações sanitárias, com uma renovação ligeira nas resta (...)

1992-12-29 - Portaria 1224/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 534/81, DE 29 DE JUNHO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 682/82, DE 9 DE JULHO, 247/84, DE 18 DE ABRIL, 463/84, DE 16 DE JUNHO, 242/87, DE 31 DE MARCO, 243/87, DE 31 DE MARCO, 789/87, DE 14 DE SETEMBRO, 147/88, DE 9 DE MARCO, 428/88, DE 6 DE JULHO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 1093/91, DE 25 DE OUTUBRO E 446/92, DE 29 DE MAIO ), NA PARTE REFERENTE AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCU (...)

1993-11-13 - Portaria 1193/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (RECONHECIDO PELA PORTARIA 808/89, DE 12 DE SETEMBRO, DOS CURSOS SUPERIORES DE INFORMÁTICA DE GESTÃO E DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO (RECONHECIDOS PELA PORTARIA 1077/90, DE 24 DE OUTUBRO) E DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO DE EMPRESAS TURÍSTICAS E HOTELEIRAS (RECONHECIDO PELA PORTARIA 138/90, DE 19 DE FEVEREIRO), NAS INSTALAÇÕES QUE O ISMAG-INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMÁTICA E GESTÃO POSSUI EM TORRES VEDRAS. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CUR (...)

1995-02-23 - Portaria 156/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3302/90 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE AS CONDICOES EM QUE PODEM SER EFECTUADAS TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS DE REPLANTAÇÃO DE SUPERFÍCIES VITÍCOLAS DESTINADAS A PRODUÇÃO DE VINHOS DE MESA. ESTABELECE AINDA OS TRÂMITES PROCESSUAIS DOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA, ACIMA REFERIDOS, CUJA RECEPÇÃO SERA FEITA PELOS SERVIÇOS DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) QUE OS REMETERA POSTERIORMENTE AO INSTIT (...)

1996-07-12 - Resolução da Assembleia da República 24/96 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos (Protocolo nº 1 - Relativo à Criação de um Grupo de Contacto Sobre Questões Relacionadas com o Carvão e Aço; Protocolo nº 2 - Relativo à Assistência Administrativa Mútua para a Correcta Aplicação da Legislação Aduaneira), bem como a Acta final com as Declarações assinado em Corfu, em 24 (...)

1996-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 183-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

INCUMBE A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS DE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES NACIONAIS ASSOCIADOS AO CONTROLO APLICÁVEL A POLÍTICA COMUM DAS PESCAS, PROCEDER A AQUISIÇÃO DOS MEIOS INFORMÁTICOS PREVISTOS PARA O CORRENTE ANO, REGULANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE FORMA A SIMPLIFICAR A SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ESTA ACÇÃO INTEGRA-SE NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DOS SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DE PESCA, COMPARTICIPADAS PELA UNIÃO EUROPEIA, SIFICAP/MONICAP, RE (...)

1997-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 4/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as medidas necessárias à conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE. Prorroga o cumprimento das obrigações da LISNAVE, decorrente da cláusula 10ª do contrato assinado em 31 de Dezembro de 1993 entre o Estado, a empresa e as instituições credoras e a aplicação do plano social de racionalização de efectivos que decorre do artigo 11 da lei 71/93 de 26 de Novembro. Mandata os ministros das Finanças e da Economia para nomearem, por despacho conjunto, a equipa negoc (...)

2000-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil. Prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, os mandatos da estrutura de projecto do PEETI e do Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, ambos criados pela Resolução nº 75/98 de 2 de Julho, do Conselho de Ministros, e altera a composição do referido Conselho, introduzindo um representante do Ministro da Saúde, um representante do Ministro da Igualdade e um re (...)

2010-11-24 - Despacho 17644/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 2 — Ponte sobre a Ribeira de Oeiras ao quilómetro 667 + 920, EN 122 — Ponte da Ribeira de Terges e Cobres ao quilómetro 20 + 600 e Ponte da Ribeira do Vale de Açor ao quilómetro 27 + 750, ER 2 — Pontão ao quilómetro 636 + 010 e Pontão da Horta Nova ao quilómetro 638 + 200 — reabilitação, alargamento ou substituição das obras de arte (...)

2020-09-28 - Aviso 43/2020 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I a IV, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em (...)