2006-07-31 - Aviso 609/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Março de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereir (...)

1979-12-29 - Resolução 363-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, através dos seus órgãos locais nas respectivas áreas de actuação, a condicionar, relativamente às florestas sob administração ou gestão directa do Estado e até à data limite de 31 de Maio de 1980, as operações de exploração do arvoredo não atingido pelos incêndios. Cria uma comissão com o objectivo de dinamizar e coordenar as acções emergentes neste sector, cuja composição é fixada neste diploma.

2010-01-08 - Despacho 523/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, no Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, no Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, e no Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.

2010-01-14 - Despacho 926/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a I'M - SGPS, S. A., a I'M Mining - SGPS, S. A., e a Almina - Minas do Alentejo, S. A., que tem por objecto a modernização das instalações do complexo mineiro, localizado em Aljustrel.

2010-04-13 - Despacho 6496/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira no chefe do Gabinete, licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita e designa a adjunta do Gabinete, licenciada Diana Ettner para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e o adjunto do Gabinete, Pedro Jorge Gonçalves de Almeida Cabral para os substituir nas ausências e impedimentos de ambos.

2010-04-30 - Aviso 61/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Mar (...)

2010-05-28 - Despacho 9145/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a despesa e pagamento dos montantes máximos de (euro) 160 000 para o Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) e (euro) 240 000 para a NanoPore Solutions, para os quadriénios de 2010 a 2013, decorrentes da participação de Portugal no projecto I&D cooperativo internacional - SENTINEL, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, para esse efeito (...)

2011-01-19 - Aviso 1883/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Torna público ter sido autorizado, por Despacho de 29.07.2010 e 23.12.2010, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, respectivamente, a celebração de um acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.) e a Câmara Municipal de Bragança, cujo objecto é o co-financiamento para a aquisição de abrigos para passageiros.

2011-03-21 - Despacho 4878/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a J. P. Sá Couto, S.G.P.S, S. A., e a J. P. Sá Couto, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Matosinhos.

2011-11-15 - Despacho 15480/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), que tem por missão promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia alimentar.