1996-07-31 - RECTIFICAÇÃO DIRECT12/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR, 2A. SÉRIE, (164), DE 17-7-96, O DESPACHO 102/96-SETF, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANMCAS (DELEGACAO DE COMPETENCIAS ), RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<DESPACHO 102/96-SETF>> DEVE LER-SE <<DESPACHO 1021/96-SETF>> E O N.º 1.24 TEM A SEGUINTE REDACÇÃO: AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NOS TREMOS DO ART. 9 DO DEC-LEI 31/85, DE 25-1.

1997-11-15 - Aviso 299/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos do Quénia, do Brasil, das Honduras, de Madagáscar, da Malásia, do Uganda, das Ilhas Seichelles, da Guiné Equatorial, da Etiópia, do Koweit, de Angola, da Arménia, da Nigéria, do Cazaquistão, da Arábia Saudita, da República Dominicana, da Guiana, de El Salvador, da Bélgica, de Saint Kitts and Nevis, de Santa Lúcia, depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Desertificação, de 1994, e os instrumentos de adesão à mesma Convenção.

1999-07-01 - Aviso 85/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, que a aplicação da referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. O Dec 24/98 de 14-Jul estabeleceu a extensão da Convenção de Macau.

1982-01-15 - Despacho Normativo 5/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que, para garantir a representatividade plena de todos os trabalhadores abrangidos, deve o Sindicato dos Estivadores e Conferentes Marítimos e Fluviais do Distrito do Porto, indicar para a Direcção do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões (CCTPDL) anual e alternadamente, 3 representantes das associações de classe que a ele pertencem, para vogais da direcção deste Centro Coordenador.

1982-02-26 - Resolução 35-C/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o Dr. Joaquim Leonel Fernandes Marinho de Bastos e o Dr. António Ferreira Marques Torres Pereira de presidente e vogal, respectivamente, do conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Popular, EPDP. Nomeia o engenheiro Fernando Joaquim Passo Nogueira, para presidente José Carlos dos Santos Cruz e o engenheiro José António Pina de Bastos e Silva para vogais do mesmo conselho de gerência da citada empresa pública.

2001-07-16 - Aviso 72/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 9 de Março de 2001 e em 11 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se confirma a entrada em vigor da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999.

2002-04-05 - Aviso 29/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1996.

2002-07-16 - Aviso 75/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, adoptada em Lisboa em 11 de Abril de 1997, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à citada Convenção em 19 de Fevereiro de 2002, tendo entrado em vigor, para este país, em 1 de Abril de 2002.

2003-11-29 - Aviso 227/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, a República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971, e indicado a Isla Annobón, o rio Ntem O Campo e a Reserva Natural do Estuário del Muni para serem incluídos na lista de zonas húmidas de importância internacional que fazem parte da referida Convenção.

2008-10-15 - Aviso 208/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Mai (...)